Saber se as taxas do seu banco são abusivas pode ser feito de duas formas: através de uma avaliação do contrato por um advogado ou por meio de pesquisas em outros bancos. No caso de um contrato, ele pode ser questionado a qualquer momento e, se identificar que contém irregularidades, o banco deverá reverter os […]
Embora ilegal, a venda casada é uma velha conhecida dos consumidores: a pessoa quer comprar apenas um fogão ou outro eletrodoméstico e, sem perceber a manobra do vendedor, acaba levando garantia estendida e, em alguns casos, até plano odontológico! A venda casada é caracterizada quando a empresa condiciona a aquisição de um produto ou serviço […]
Não é cabível a efetivação de desconto em folha de pagamento para fim de reposição ao erário quando se tratar de verba remuneratória por ele percebida de boa-fé, mesmo que seja indevida ou tenha sido paga a maior por erro da Administração. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença […]
Desde 2009, o Supremo Tribunal Federal – STF, entende que o réu somente pode ser privado de sua liberdade, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, por respeito ao princípio da presunção de inocência. Contudo, em recente decisão, esse mesmo STF admitiu a prisão do réu, apenas com a sentença condenatória de 2ª instância, […]
Desde o ano de 1993 há precedentes de que a apresentação antecipada de cheque pré-datado gera dano moral: “A devolução do cheque pré-datado, por insuficiência, apresentado antes da data ajustada entre as partes, constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral” – (Recurso Especial 16.885, Acórdão Resp 213940/RJ). Neste mesmo sentido, o Código […]