Embora a concessão de crédito por cooperativas agrícolas mistas possa ser enquadrada como “ato cooperativo”, esse tipo de operação e o uso de taxas do mercado de de instituições financeiras devem receber autorização do Banco Central do Brasil. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, recurso da Cooperativa Agrária […]
Imóvel doado antes do ajuizamento da ação trabalhista, mesmo que não tenha sido registrado, não vai à penhora. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao confirmar a decisão da primeira instância que julgou procedente os embargos apresentados pelos filhos do empregador para contestar a restrição ao bem, recebido […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quarta-feira (8), três novas Súmulas Vinculantes (SVs) a partir da conversão de verbetes da Súmula do Tribunal. Os novos verbetes são relativos a servidores públicos e competência constitucional do Tribunal do Júri. A primeira, que receberá o número 43, foi convertida a partir da […]
O Café VIP Ltda., localizado no Aeroporto de Belém (PA), foi condenado a pagar adicional de insalubridade a uma empregada que atuou no caixa do local, devido à exposição à fumaça de cigarro, charuto e cachimbo. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do empregador, que pretendia rediscutir […]