A legislação trabalhista, no artigo 459 da CLT, prevê que o pagamento do salário não pode ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, devendo ser efetuado, o mais tardar, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado. O artigo 483 da CLT, prevê que caso o empregador não cumpra uma […]
Empresa que é condenada a readmitir funcionária injustamente dispensada e, ao retificar a sua carteira de trabalho, anota “demissão cancelada mediante decisão judicial”, deve indenizá-la por danos morais. Com base nesse entendimento, a 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) condenou uma corporação a pagar R$ 4 mil à empregada. Após a alteração no […]
No dia 01 de maio de 1886, em Chicago, um dos principais polos industriais dos Estados Unidos, iniciou-se uma greve por melhores salários e condições de trabalho. Essa manifestação tinha como finalidade prioritária reivindicar a redução da jornada de trabalho de 13 para 8 horas diárias. Os jornais a serviço das classes dominantes, imediatamente se […]
A pretensão de cobrança de valores e diferenças de seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos. O entendimento é do 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (tema 883). A decisão vai orientar as demais instâncias da Justiça sobre como proceder em casos idênticos. Segundo o relator do recurso, ministro Villas […]
Cliente que entregou cartão a estranho em terminal de autoatendimento não poderá ser ressarcido e indenizado após saques que não tenham sido de sua autoria. O entendimento é da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve, em grau de recurso, sentença de 1ª Instância que negou pedido de […]