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Notícias

04nov 2015

Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não pode haver redução do preço para quem optar em pagar em espécie. Esta decisão, muito embora tenha sido tomada em um caso específico de Belo Horizonte, pode ser seguida pelos Tribunais dos demais Estados.

16jun 2015

O plano de saúde não pode negar cobertura para o tratamento com indicação médica, mesmo que o custeio não esteja previsto na lista de procedimentos da Agência Nacional de Saúde.   Da mesma forma, o plano de saúde não pode negar cobertura de cirurgia ou tratamento por conta da técnica indicada pelo médico porque, se […]

25mai 2015

  De forma simplificada, para saber o valor da sua hora trabalhada além do horário contratual, divida o valor do seu salário mensal pelas horas mensais contratadas (220 ou 180 para os trabalhadores regidos pela CLT). A esse resultado deve ser somado o percentual de 50% (adicional mínimo para o pagamento das horas extras). O […]

20mai 2015

O trabalhador dispõe de 120 dias corridos, contados da data de seu desligamento, para requerer o beneficio do seguro-desemprego. Segundo as novas regras, terá direito ao seguro-desemprego o trabalhador, dispensado sem justa causa, que comprove ter recebido salários por, pelo menos, 18 meses nos últimos 24 meses anteriores à data de sua rescisão contratual, quando […]

15mai 2015

Saiba quais são os seus direitos, em caso de voo atrasado ou de preterição de embarque (embarque não realizado por motivo de segurança operacional, troca de aeronave, overbooking, etc): O passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação, para minimizar o desconforto do passageiro enquanto aguarda seu […]

14mai 2015

A legislação trabalhista, no artigo 459 da CLT,  prevê que o pagamento do salário não pode ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, devendo ser efetuado, o mais tardar, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado. O artigo 483 da CLT, prevê que caso o empregador não cumpra uma […]

30abr 2015

Empresa que é condenada a readmitir funcionária injustamente dispensada e, ao retificar a sua carteira de trabalho, anota “demissão cancelada mediante decisão judicial”, deve indenizá-la por danos morais. Com base nesse entendimento, a 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) condenou uma corporação a pagar R$ 4 mil à empregada. Após a alteração no […]

29abr 2015

No dia 01 de maio de 1886, em Chicago, um dos principais polos industriais dos Estados Unidos, iniciou-se uma greve por melhores salários e condições de trabalho. Essa manifestação tinha como finalidade prioritária reivindicar a redução da jornada de trabalho de 13 para 8 horas diárias. Os jornais a serviço das classes dominantes, imediatamente se […]

27abr 2015

A pretensão de cobrança de valores e diferenças de seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos. O entendimento é do 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (tema 883). A decisão vai orientar as demais instâncias da Justiça sobre como proceder em casos idênticos. Segundo o relator do recurso, ministro Villas […]

22abr 2015

Cliente que entregou cartão a estranho em terminal de autoatendimento não poderá ser ressarcido e indenizado após saques que não tenham sido de sua autoria. O entendimento é da  1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve, em grau de recurso, sentença de 1ª Instância que negou pedido de […]