Como mencionado em nosso outro artigo, o preposto é o empregado nomeado pelo sócio, administrador ou gerente de uma empresa para representa-la e cujas declarações obrigarão o seu proponente. Esta representação é efetuada por meio de Carta de Preposição: Veja abaixo um modelo simplificado de Carta de Preposição: CARTA DE PREPOSIÇÃO Pela presente, […]
Preposto (posto adiante ou à testa) é o empregado a quem se atribuiu poderes de representação para praticar atos em nome do proponente/empregador. Na Justiça do Trabalho, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser, necessariamente, empregado do reclamado. O preposto não pode, sem autorização […]
A justa causa é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao trabalhador, quando este comete uma falta grave. A demissão por justa causa, como direito do empregador, está prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): 1) Ato de improbidade – Toda ação ou omissão desonesta do empregado, abuso de confiança, […]
A área de atuação do advogado trabalhista, como o próprio nome diz, se dá na Justiça do Trabalho, representando trabalhadores ou empregadores. Como trabalhador, você pode consultar um advogado trabalhista quando tiver uma dúvida a respeito da sua relação de trabalho. No caso de uma ação trabalhista, geralmente os honorários do advogado são cobrados sobre […]
Segundo pesquisa do IBGE, Brasil atingiu nível recorde em desemprego. E a tendência é subir mais. Com isso, além da dificuldade financeira e inserção no mercado de trabalho, perdem-se alguns benefícios, dentre eles a mantença no plano de saúde coletivo empresarial. Mas há o direito de continuar usufruindo do plano de saúde com as mesmas […]
Saber se as taxas do seu banco são abusivas pode ser feito de duas formas: através de uma avaliação do contrato por um advogado ou por meio de pesquisas em outros bancos. No caso de um contrato, ele pode ser questionado a qualquer momento e, se identificar que contém irregularidades, o banco deverá reverter os […]
Embora ilegal, a venda casada é uma velha conhecida dos consumidores: a pessoa quer comprar apenas um fogão ou outro eletrodoméstico e, sem perceber a manobra do vendedor, acaba levando garantia estendida e, em alguns casos, até plano odontológico! A venda casada é caracterizada quando a empresa condiciona a aquisição de um produto ou serviço […]
Não é cabível a efetivação de desconto em folha de pagamento para fim de reposição ao erário quando se tratar de verba remuneratória por ele percebida de boa-fé, mesmo que seja indevida ou tenha sido paga a maior por erro da Administração. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença […]
Desde 2009, o Supremo Tribunal Federal – STF, entende que o réu somente pode ser privado de sua liberdade, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, por respeito ao princípio da presunção de inocência. Contudo, em recente decisão, esse mesmo STF admitiu a prisão do réu, apenas com a sentença condenatória de 2ª instância, […]
Desde o ano de 1993 há precedentes de que a apresentação antecipada de cheque pré-datado gera dano moral: “A devolução do cheque pré-datado, por insuficiência, apresentado antes da data ajustada entre as partes, constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral” – (Recurso Especial 16.885, Acórdão Resp 213940/RJ). Neste mesmo sentido, o Código […]