Preposto (posto adiante ou à testa) é o empregado a quem se atribuiu poderes de representação para praticar atos em nome do proponente/empregador. Na Justiça do Trabalho, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser, necessariamente, empregado do reclamado. O preposto não pode, sem autorização […]
A justa causa é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao trabalhador, quando este comete uma falta grave. A demissão por justa causa, como direito do empregador, está prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): 1) Ato de improbidade – Toda ação ou omissão desonesta do empregado, abuso de confiança, […]
A área de atuação do advogado trabalhista, como o próprio nome diz, se dá na Justiça do Trabalho, representando trabalhadores ou empregadores. Como trabalhador, você pode consultar um advogado trabalhista quando tiver uma dúvida a respeito da sua relação de trabalho. No caso de uma ação trabalhista, geralmente os honorários do advogado são cobrados sobre […]
Segundo pesquisa do IBGE, Brasil atingiu nível recorde em desemprego. E a tendência é subir mais. Com isso, além da dificuldade financeira e inserção no mercado de trabalho, perdem-se alguns benefícios, dentre eles a mantença no plano de saúde coletivo empresarial. Mas há o direito de continuar usufruindo do plano de saúde com as mesmas […]
Embora ilegal, a venda casada é uma velha conhecida dos consumidores: a pessoa quer comprar apenas um fogão ou outro eletrodoméstico e, sem perceber a manobra do vendedor, acaba levando garantia estendida e, em alguns casos, até plano odontológico! A venda casada é caracterizada quando a empresa condiciona a aquisição de um produto ou serviço […]
A legislação trabalhista, no artigo 459 da CLT, prevê que o pagamento do salário não pode ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, devendo ser efetuado, o mais tardar, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado. O artigo 483 da CLT, prevê que caso o empregador não cumpra uma […]
Imóvel doado antes do ajuizamento da ação trabalhista, mesmo que não tenha sido registrado, não vai à penhora. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao confirmar a decisão da primeira instância que julgou procedente os embargos apresentados pelos filhos do empregador para contestar a restrição ao bem, recebido […]
O Café VIP Ltda., localizado no Aeroporto de Belém (PA), foi condenado a pagar adicional de insalubridade a uma empregada que atuou no caixa do local, devido à exposição à fumaça de cigarro, charuto e cachimbo. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do empregador, que pretendia rediscutir […]
